FNO e FIO elaboram requerimento ao Ministério da Saúde para suspensão dos recursos do SUS aos Municípios que não implantarem o PCCS

A Federação Nacional dos Odontologistas (FNO) e a Federação Interestadual dos Odontologistas (FIO) estiveram reunidas nesta terça-feira, dia 1º de março, em Brasília/DF, para formalizar, em conjunto, a solicitação ao Ministro da Saúde, Marcelo de Castro, para suspensão do gerenciamento dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) de todos os municípios do Brasil que não implantaram o Plano de Carreira, Cargo e Salário (PCCS).

A solicitação de implantação do Plano de Carreira, Cargo e Salário (PCCS), requerido pelas Entidades, está fundamentada no artigo 39 da Constituição Federal, que prevê: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. O pleito da FNO e da FIO também está resguardado no inciso VI e parágrafo único da Lei 8.142/1990 que destaca o seguinte texto: Inciso VI – Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação; e Parágrafo único – O não atendimento pelos Municípios, ou pelos Estados, ou pelo Distrito Federal, dos requisitos estabelecidos neste artigo, implicará em que os recursos concernentes sejam administrados, respectivamente, pelos Estados ou pela União.

A formalização do requerimento também possui embasamento no artigo 5º da Lei 8.142/1990, que estabelece na íntegra “É o Ministério da Saúde, mediante portaria do Ministro de Estado, autorizado a estabelecer condições para aplicação desta Lei”. A Lei 8.142 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

A Presidente da FNO, Joana Batista Oliveira Lopes e o Presidente da FIO, José Ferreira Campos Sobrinho, reforçaram a unidade das duas entidades na defesa dos direitos dos Cirurgiões-Dentistas e ressaltaram a importância do requerimento para todos os Cirurgiões-Dentistas que atuam nos Municípios brasileiros. “O cumprimento do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) deveria ser realizado desde 1992, conforme preconiza a lei, no entanto, esses profissionais continuam desassistidos em grande maioria dos Municípios. Buscamos, por meio desse requerimento, resgatar os direitos da categoria em respeito à complexidade do trabalho exercido”, afirmou

Os Presidentes das Entidades também destacaram que os poucos Municípios que possuem Plano de Cargo, Carreira e Salário, desrespeitam o artigo 7º da Constituição Federal, que corresponde aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social “…inciso V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”. Segundo os Presidentes, o valor pago é inferior à qualificação profissional e importância social dos Cirurgiões-Dentistas.

A Diretoria da FNO também solicitou ao Assessor Jurídico da FNO, Ítalo Magalhães, que encaminhe o expediente junto ao Ministério Público Federal, com cópia do ofício encaminhado ao Ministro da Saúde, Marcelo de Castro, para conhecimento e providências.

Participação

Representando a Federação Nacional dos Odontologistas participaram a Presidente Joana Batista Oliveira Lopes, o Secretário-Geral Ernani Bezerra da Silva, o Tesoureiro-Geral Flávio Antônio Leal de Azevedo, o Presidente do Sindicato dos Odontologistas de Pernambuco, Ailton Coelho de Ataíde Filho, e o Assessor Jurídico Ítalo Magalhães. Representando a Federação Interestadual dos Odontologistas (FIO) participou o Presidente José Ferreira Campos Sobrinho.

 

Em anexo, o documento na íntegra.

À disposição,

 

Diretoria da Federação Nacional dos Odontologistas

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