Contribuição Sindical 2018 – O profissional da Região do ABC é representado pelo SINDIODONTO-ABC/SP

PROFISSIONAIS CIRURGIÕES DENTISTAS SE NÃO RECEBERAM O BOLETO PARA PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2018,  ENTRAR EM CONTATO POR EMAIL: 

sindiodontoabc@sindiodontoabc.org.br  ou telefone  (11) 99936-3356 ,  ENVIAREMOS PARA PAGAMENTO COM DATA DE 31/03/2018 VALOR R$ 169,00.

 

NÃO PAGUE O SOESP

SINDIODONTO-ABC/SP É O SINDICATO QUE O REPRESENTA OS PROFISSIONAIS DE SANTO ANDRÉ, SÃO BERNARDO DO CAMPO, SÃO CAETANO DO SUL. MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES, DIADEMA, RIO GRANDE DA SERRA E RIBEIRÃO PIRES – INFORMA QUE:
 
O pagamento desta Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU) é de caráter obrigatório, devido à natureza tributária parafiscal da contribuição sindical, respaldada no art. 149, da CF/88, e, portanto, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação à entidade sindical, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a qual destacamos a decisão proferida pelo Ministro Celso de Mello na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 126.
A Lei Ordinária nº 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, apenas passou a exigir das entidades sindicais formalidades para o recolhimento e desconto da contribuição sindical, não extinguindo o tributo sindical, nem tornando facultativa.
Qualquer alteração nesse instituto deveria ser feito por meio de Lei Complementar e não por mera Lei Ordinária, que não tem o condão de alterar matéria relativa a legislação tributária, razão pela qual o não pagamento da contribuição sindical acarreta nas infrações previstas na lei, além da suspensão do exercício profissional, conforme dispõe o art. 599 da CLT.
 

 

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