Contribuição Sindical

CONTRIBUIÇÃO-SINDICAL

A Contribuição Sindical Urbana é um imposto de natureza TRIBUTÁRIA, previsto nos artigos 578 à 610 da CLT ( Consolidação das leis do Trabalho ). Seu pagamento é obrigatório e deve ser recolhido pelas: Empresas até 31 de Janeiro. Profissionais Autônomos/Liberais até 28 de Fevereiro. Os Profissionais empregados, as empresas devem descontar um dia de trabalho dos sálarios do profissional no mês de Março de cada ano.

A Contribuição Sindical Urbana é um TRIBUTO FEDERAL, instituido por Lei e os recursos são arrecadados pelo GOVERNO, através da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em GRCSU ( Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana), que os distribui ao Sistema Confederativo da seguinte forma: SINDICATO 60%, FEDERAÇÃO 15%, CONFEDERAÇÃO 5% e 20% para a CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO controlada pelo MTE – Ministério do Trabalho e Emprego que são revertidos aos trabalhadores para custeio do Seguro Desemprego e Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, mantidos pelo Governo Federal.

Artigo 545 da CLT determina que: Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por este notificado, salvo quanto à contribuição sindical, cujo desconto independe dessas formalidades (Sic).

Artigo 578 da CLT – As contribuições devidas aos sindicatos pelos que participam das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de “contribuição sindical” pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo.

Artigo 579 da CLT– A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistente este, na conformidade do disposto no Art.591.

Ou seja, a contribuição sindical é obrigatória, inclusive por profissionais liberais, sendo que estes, quando empregados, poderão optar pelo pagamento unicamente a entidade sindical representativa da profissão, desde que exerça na firma ou empresa onde registrada, independendo da atividade preponderante da mesma, bastando exibir ao empregador a prova da quitação da contribuição, para que o mesmo deixe de proceder ao desconto quando do pagamento do salário, tudo nos termos do art. 585 da CLT.

Assim, a contribuição sindical tem natureza tributária, sendo por isso obrigatória.

IMPORTANTE

Orientamos aos profissionais que trabalham como empregados (com registro em carteira de trabalho) ou em Prefeituras Municipais, que efetuem o pagamento através da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana – GRCSU, até 28 DE FEVEREIRO DO ANO FISCAL e apresente cópia da guia quitada ao RH da empresa, ficando isento de ser retido um dia de trabalho na folha de pagamento do mês de Março. Caso contrário, ficará a cargo da empresa reter um dia de trabalho, conforme mencionado abaixo.

Os profissionais que são empregados, o valor da contribuição sindical é correspondente a um dia de trabalho, onde o empregador retêm na folha de pagamento do mês de Março, fazendo o repasse do valor retido, à Caixa Economica Federal no mês de Abril, conforme a CLT.

Entre em contato com o RH da empresa que trabalha, ou da Prefeitura Municipal, e peça para que o recolhimento da Contribuição Sindical, seja para o SINDIODONTO-ABC, o qual é seu legítimo representante.

DO VALOR

O valor da Contribuição Sindical no exercício de 2017 é de R$ 264,00 (duzentos e sessenta  reais), de acordo a decisão plenária do conselho deliberativo da CNPL e Assembléia Geral do SINDIODONTO-ABC.

DA BASE TERRITORIAL

Tem havido, em anos passados, um desrespeito por parte do SOESP, que desconsiderando a base territorial do SINDIODONTO-ABC, tem mandado cobrança para profissionais da nossa base, cobrança essa INDEVIDA, solicitamos que, caso as cobranças se repitam esse ano, NÃO PAGUEM, paguem somente a do SINDIODONTO-ABC. O pagamento ao Sindicato que não representa sua Região, configura recolhimento incorreto, ficando o profissional inadimplente perante o seu legítimo representante. Nossa Entidade, na defesa dos interesses dos nossos representados, tem movido Ações, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, para impedir que tal comportamento, nocivo e desagregador percista.

Os profissionais que solicitaram baixa de seu registro profissional, não devem pagar a contribuição sindical, por não estarem habilitados a exercerem sua profissão. Caso esteja nesta condição e tenha recebido essa cobrança, por gentileza, entre em contato com o SINDIODONTO-ABC para regularização de cadastro e o devido cancelamento do boleto da Contribuição Sindical

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – COMPROMISSO COM A REPRESENTAÇÃO

RUMOS E METAS

Realizar atividades que possam proporcionar aos nossos representados, qualificação profissional; Articular a participação nos conselhos de saúde nos municípios; Atendimento Jurídico; Atendimento Contábil; Negociar melhor remuneração junto aos planos de saúde; Nomear um Delegado Sindical para representar a nossa Entidade Sindical; Acordos e convenções coletivas, dos profissionais empregados nos setores privado e público, Estadual e Municipal, nos municípios da nossa base e mais:

Mobilização Nacional:” ODONTOLOGIA É +” para aprovação dos seguintes Projetos de Lei, que estão tramitando no Congresso Nacional, que são:

– PL 765/2015 – Que trata da atualização do Piso Salarial de Médicos e Dentistas contratados pela CLT;

– PL 422/2007 – Altera o artigo 162, seção III, e o artigo 168, seção V do capítulo V, do título II, da CLT, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências. O PL obriga as empresas a incluírem em seus exames admissionais, demissionais e exames odontológicos.

– PL 1699/2015 – Que define o piso salarial nacional dos trabalhadores do SUS;

Convenção Coletiva para Planos de Saúde;

Continuar o trabalho sobre as questões da Redução do valor da cobrança de RESÍDUOS INFECTANTES, junto às Prefeituras da nossa base;

Trabalhos em conjunto com as demais entidades de classe, para a Retirada do PL 654/2015 que proíbe o uso de amálgama dentária.

Convenção Coletiva de Trabalho com SINDHOSP; SINDIHOSFIL; SINDSAÚDE

Convenção Coletiva Nacional de Trabalho da Saúde Suplementar em Odontologia para o período de 2016 / 2017 com o SINOG (Sindicato Nacional das Empresas de Odontologia de Grupo).

ADMINISTRAÇÃO DA ENTIDADE

Precisamos que todos se esforcem para efetuar o pagamento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA, que dará suporte para conduzir nossa gestão com tranquilidade, para atender cada um dos nossos profissionais, que buscarem a ajuda do SINDIODONTO-ABC.

A Convenção Coletiva de Trabalho ou Dissídio Coletivo, constituem a forma mais importante e viável pela qual a categoria através do Sindicato, em sua base territorial tem possibilidade de conseguir melhores condições para os Profissionais que trabalham empregados em clinicas, hospitais, setor público e privado, e em Planos de Saúde.

DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO

Os profissionais que solicitaram BAIXA de seu registro profissional no CROSP, ESTÃO ISENTOS de pagar a Contribuição Sindical, por não estarem habilitados a exercerem sua profissão. Caso estejam nesta condição e tenham recebido esta cobrança, por gentileza, entrem em contato com o SINDIODONTO-ABC para regularização de cadastro e o devido cancelamento da Guia de Recolhimento Contribuição Sindical, mediante a comprovação de certidão do CROSP.
Vale lembrar que, os profissionais REMIDOS no CROSP, NÃO ESTÃO ISENTOS do pagamento.